//, Últimas Notícias/O Estatuto da Pessoa com Deficiência

O Estatuto da Pessoa com Deficiência

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/2015, garante condições de acesso à educação e à saúde e estabelece punições para atitudes discriminatórias

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, que traz regras e orientações para a promoção dos direitos e liberdades dos deficientes com o objetivo de garantir a essas pessoas inclusão social e cidadania, está em vigor desde 2015.

Um dos avanços trazidos pela lei foi a proibição da cobrança de valores adicionais em matrículas e mensalidades de instituições de ensino privadas. O fim da chamada taxa extra, cobrada apenas de alunos com deficiência, é uma demanda de entidades que lutam pelos direitos das pessoas com deficiência.

Outro dispositivo prevê que quem impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiência em planos privados de saúde está sujeito a pena de dois a cinco anos de detenção, além de multa. A mesma punição se aplica a quem negar emprego, recusar assistência médico-hospitalar ou outros direitos a alguém, em razão de sua deficiência.

A lei amplia o conceito e estabelece critérios mais flexíveis, considerando a pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, de longo prazo, que pode dificultar a convivência. Se for necessária uma avaliação da deficiência, essa deverá ser biopsicossocial que vai considerar os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.

A lei revoga os dispositivos que atribuem incapacidade civil absoluta às pessoas com deficiência, passando a se referir unicamente à incapacidade relativa àqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

Mundo digital

A nova lei ainda estabelece regras de acessibilidade a serem observadas por todos os sítios de internet, canais de comercialização virtual, anúncios publicitários e obras intelectuais, assim como instituições de ensino, que devem proporcionar a inclusão digital, cultural e educacional das pessoas com deficiência.

Instituições de ensino

Até agora, instituições de ensino não contavam com disposições específicas sobre inclusão, apoio educacional e acessibilidade às pessoas com deficiência.

O poder público deve assegurar a “adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino”, diz a lei.

Ainda, constitui crime com pena de reclusão de dois a cinco anos recusar, cobrar valores adicionais ou cancelar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência.

Direito do Trabalho

Não é novidade que a empresa com 100 ou mais empregados devem preencher de 2% a 5% dos seus cargo, com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas.

A empresa pode informar que está em busca por empregados portadores de deficiência com anúncio em jornal, convênio com entidades locais e acesso a bancos de dados.

Mais direitos

Outra novidade da lei é a possibilidade de o trabalhador com deficiência recorrer ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço quando receber prescrição de órtese ou prótese para promover a sua acessibilidade.

Ao poder público cabe assegurar sistema educacional inclusivo, ofertar recursos de acessibilidade e garantir pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, de acordo com a lei. Para escolas inclusivas, o Estado deve oferecer educação bilíngue, em Libras como primeira língua e português como segunda.

Fontes:

Confira a matéria completa no site JOTA, clicando aqui.

Acesse a lei na íntegra no site do Palácio do Planalto, clicando aqui.

Acesse também o Portal Brasil, clicando aqui.

2017-04-23T21:06:29+00:00